PPP eletrônico será obrigatório somente em 2023
Alterada data de implantação do PPP eletrônico, conforme Portaria MTP nº 1.010/2021. O Ministério do Trabalho e Previdência decidiu adiar a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico. Previsto para entrar em vigor em janeiro deste ano, a mudança passará a valer a partir de janeiro de 2023, conforme Portaria MTP nº 1.010/2021. […]
Sancionada lei que prevê retorno das grávidas ao trabalho presencial após vacinação
Presidente vetou salário-maternidade para gestantes que aguardam concluir a imunização e fazem funções incompatíveis com o trabalho remoto. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a Lei 14.311/22, que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao regime presencial após imunização. A lei é fruto do projeto 2058/21, do […]
Você pode ter dinheiro esquecido em banco
Ferramenta do Banco Central entrou no ar para consulta na noite deste domingo; saiba como acessar. O site do Banco Central em que pessoas e empresas podem consultar se possuem dinheiro esquecido em instituições financeiras entrou no ar na noite deste domingo, 13, embora estivesse programado para funcionar a partir do dia seguinte. O Sistema […]
O que acontece se a Defis não for entregue dentro do prazo?
Não existe multa se a microempresa ou pequena empresa do Simples Nacional não entregar a Defis dentro do prazo estipulado pela legislação. Entretanto, se a Defis não for entregue até o prazo final, em 31 de março, a partir daí não poderão ser realizados os cálculos dos tributos mensais no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento […]
Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022
Expectativa é de que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas. A Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta […]
Comitê gestor divulga sublimites para 2022 no Simples Nacional
O Diário Oficial da União publicou a Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 33/2021, que divulga o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional para o ano-calendário de 2022. De acordo com o texto, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) […]
Consulta do Banco Central de valores a receber: como consultar dinheiro esquecido em bancos
Nova plataforma do Banco Central exigirá cadastro no Portal Gov.br Retomado nesta segunda-feira (14), o sistema do Banco Central (BC) que permite a consulta a valores esquecidos em bancos e outras instituições financeiras funciona em novo endereço. Chamada de Sistema de Valores a Receber (SVR), a ferramenta passará a funcionar no site valoresareceber.bcb.gov.br, em ambiente […]
Condomínio deve recolher INSS sobre serviços de MEIs
O Condomínio que contrata serviços de microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento à obrigatoriedade de recolhimento de 20% do valor da nota fiscal a título de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Isto porque a Lei Complementar 147/2014, que em uma lista de 464 atividades MEI isentou da CPP praticamente de todas elas e manteve a exigência […]
Salário mínimo será de R$ 1.212 a partir de janeiro de 2022
Valor preserva poder de compra do trabalhador, conforme prevê a Constituição Federal, e inclui diferença entre estimativa e INPC realizado de dezembro de 2020. O salário mínimo será de R$ 1.212,00 mensais em 2022, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1,091/2021, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicada no Diário Oficial da União desta […]
Simples Nacional: Limite no valor das despesas pagas e das aquisições de mercadorias
Quando o assunto se trata de pessoas jurídicas optantes ao simples nacional, muito se fala em relação ao limite da receita bruta durante o ano-calendário, que não deve ultrapassar os 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou proporcional a este valor em relação ao número de meses de atividade, no caso do ano de […]
Veja os motivos que levam sua empresa a sair do simples nacional
Veja os motivos que levam sua empresa a sair do simples nacional Opção para empresas de pequeno porte, o Simples Nacional é um regime de tributação que traz algumas vantagens para empresários e simplificam o pagamento de impostos. Contudo, há alguns requisitos que devem ser cumpridos para que a empresa possa fazer parte do sistema, […]
Empresas precisam quitar dívidas para não serem excluídas do Simples Nacional
Foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da FazendaNacional.Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo […]
