Agora é lei – Alteração na data do vencimento do FGTS
A LEI nº 14.438, de 24 de AGOSTO de 2022, promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância […]
PGFN: prazo de adesão a parcelamento especial é prorrogado.
Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às transações no portal Regularize. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria PGFN 5.885/2022, prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento de débitos tributários. Agora os contribuintes têm até 31 de outubro […]
Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente.
A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente, quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa […]
Quem é MEI pode receber a aposentadoria do INSS?
MEIs realizam contribuições previdenciárias, logo, possuem sim direito à aposentadoria. Assim como trabalhadores de carteira assinada, quem é microempreendedor individual possui a chamada cobertura previdência, ou seja, este grupo também possui o amparo de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em resumo, isto quer dizer que além da aposentadoria, o MEI possui direito […]
Imposto de Renda: novo grupo poderá receber a restituição mais cedo
Em razão da pandemia, a comissão da Câmara incluiu novas categorias entre as prioridades da restituição do Imposto de Renda. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que amplia o grupo prioritário para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em razão da pandemia […]
STF decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia
Segundo a AGU, a decisão dos ministros vai refletir em uma perda anual de arrecadação de R$ 1,05 bilhão. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite de sexta-feira (3), que o Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia. O entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, prevaleceu. O magistrado defendeu […]
Consulta ao 1º lote de restituição do Imposto de Renda será liberada nesta terça; saiba como fazer
Lista da Receita Federal começa por 3,4 milhões de contribuintes prioritários, como idosos e professores. A Receita Federal liberará a partir das 10h desta terça, 24, a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2022, que chegará a 3,4 milhões de clientes prioritários: idosos acima de 80 anos, contribuintes entre 60 e […]
Quais são os principais erros cometidos no ramo contábil?
1 – Não emitir notas fiscais A emissão de notas fiscais é um assunto muito sério. Quem deixa de emiti-las não retêm impostos e não documenta as vendas de produtos e serviços da gestão. Como consequência disso, o fisco não obtém as informações necessárias para tributar as operações financeiras. Resultado: sua empresa está na ilegalidade. […]
Governo muda regras do Auxílio Doença e Auxílio Acidente.
A nova Medida Provisória publicada pelo governo, dispensa a emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal nos casos de requerimento do auxílio-doença. Nesse caso, a concessão do benefício poderá ser simplificada, incluindo a análise documental que é realizada com base em atestados e laudos médicos apresentados pelo segurado. Esse mesmo modelo foi utilizado durante […]
Receita prorroga prazo de entrega da declaração para 31 de maio
Prazo anterior se encerrava no dia 29 de abril. Governo espera receber 34,1 milhões de declarações. A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 para dia 31 de maio — antes, a data final era até 29 de abril. A instrução normativa foi publicada no “Diário Oficial da […]
O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta sexta-feira (25/03), medida provisória que regulamenta o trabalho remoto (Home Office).
A norma ainda não foi publicada no Diário Oficial da União. A MP permite a adoção do modelo híbrido por empresas, com prevalência do trabalho presencial sobre o remoto ou vice-versa. Também estabelece que a presença do trabalhador no ambiente presencial para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto. Além […]
Governo anuncia antecipação do 13º de aposentados do INSS e saque de R$ 1 mil do FGTS
Bolsonaro assinou medida provisória em cerimônia no Planalto. Pacote inclui ampliação do limite do empréstimo consignado, que será liberado para beneficiários do BPC e do Auxílio Brasil. O governo federal anunciou nesta quinta-feira (17) a antecipação do pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas da Previdência e o saque de até R$ 1 mil […]
