Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb
O prazo de entrega da DCTFWeb, período de apuração outubro de 2021, foi adiado para o dia 19 de novembro de 2021.
Empresa do simples nacional com atividades diversificadas.
Apesar do regime tributário carregar em seu nome a palavra “Simples” existem muitas situações dentro desse regime tributário que geram dúvidas aos contribuintes. Hoje iremos tratar de uma delas, que é a tributação em diferentes anexos para uma mesma empresa. É de conhecimento geral que o regime tributário do Simples Nacional possuí alíquotas de tributação […]
Simples nacional: cálculo do RBT12 para as empresas em início de atividade.
Conforme determina o artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o valor devido mensalmente no Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V da referida Lei Complementar. A alíquota efetiva é obtida através da seguinte fórmula: (RBT12 × […]
É mesmo necessário registrar toda movimentação financeira das empresas?
Na edição do Diário Oficial da União de 03.08.2021, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo nº 22/2021, excluindo por ofício determinado contribuinte do regime do Simples Nacional. De acordo com a publicação a exclusão se deu em razão da não apresentação do Livro Caixa e pela prática reiterada de infrações. […]
Lucro do FGTS: pagamentos começam em agosto. Veja quem recebe.
Fundo de garantia dividirá uma parte dos lucros arrecadados com beneficiários. Em 2020 o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) acumulou R$8,46 bilhões de lucro e agora uma parte dessa arrecadação será distribuída entre contribuintes que em 31 de dezembro do ano passado possuíam saldo positivo no fundo. Do total arrecadado, R$5,9 bi devem ser […]
O tempo de trabalho reconhecido por ação trabalhista computa para fins previdenciários?
A comprovação do tempo de contribuição, mediante ação trabalhista transitada em julgado, somente produzirá efeitos para fins previdenciários quando baseada em início de prova material contemporânea aos fatos, constantes nos autos do processo judicial ou administrativo, segundo Enunciado 3 do CRPS. Não será admitida, para os fins previstos na legislação previdenciária, prova exclusivamente testemunhal, exceto […]
Empresa é condenada a anular demissão e reintegrar funcionário deficiente.
A mineradora não comprovou ter cumprido requisitos da lei para poder demitir o empregado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vale S.A., condenada a reintegrar um ferroviário em vaga destinada a pessoas deficientes. A Vale teria dito que não conseguia cumprir a cota legal por falta de qualificação, mas, mesmo […]
Caixa lança campanha de renegociação de dívidas com descontos de até 90%
A Caixa Econômica Federal lançou a campanha “Você no Azul”, nesta quarta-feira (9), para renegociação de dívidas com o banco. Os descontos podem chegar até 90% e a iniciativa se estende até 31 de dezembro deste ano. Segundo o banco, a campanha pode alcançar três milhões de pessoas e 359 mil empresas com dívidas em […]
Virar microempreendedor individual ficará mais fácil a partir de setembro
Vai ficar mais fácil se transformar em um microempreendedor individual (MEI) a partir de 1º de setembro. É que o governo vai permitir que os profissionais iniciem seus negócios mesmo sem alvará ou licença de funcionamento. A dispensa foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e […]
FGTS: Banco do Brasil lança linha de antecipação de saque-aniversário
Nesta terça-feira (28), o Banco do Brasil anunciou a nova linha de crédito para trabalhadores que aderiram à modalidade de saque-aniversário do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) . Para quem está contemplado nessa modalidade, será possível antecipar os valores previstos para saque anual no mês de aniversário, utilizando o saldo de sua conta do FGTS como […]
Decore volta a ser emitida em sistema do CFC
O sistema de emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – Decore Eletrônica está em operação e pode ser acessado no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Após ficar fora do ar, por causa de problemas técnicos no portal do CFC, o sistema voltou à atividade nesta segunda-feira, 6 e, automaticamente, revogou a Deliberação CFC […]
FGTS: Caixa é acionada na Justiça por problemas no parcelamento
O prazo de vencimento da primeira parcela do FGTS terminou nesta terça-feira, 07. A MP 927/2020 permitiu que as empresas prorrogassem as competências de março, abril e maio devido a crise provocada pelo Coronavírus. Contudo, o sistema disponibilizado pela Caixa apresentou diversas instabilidades. Inclusive, instituições como a Fenacon pediu a prorrogação do prazo de vencimento da primeira parcela. […]
