Nota Fiscal para MEIs passa a ser emitida diretamente pelo site do Governo Federal a partir de 3 de abril
Os microempreendedores individuais que emitem notas fiscais para pessoas jurídicas deverão seguir um novo padrão nacional. A partir do dia 3 de abril, não será mais possível a emissão dos documentos pelo site da Prefeitura de Florianópolis. A novidade segue a determinação da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 171/2022. Todos o […]
Imposto de Renda 2023: Receita Federal antecipa liberação do programa de declaração para 09 de Março
Expectativa inicial do órgão era de liberar o programa do IR somente em 15 de março, quando começa o prazo legal para apresentar a declaração de 2023, ano-base 2022. Antecipação busca facilitar organização dos contribuintes e evitar congestionamentos. A Secretaria da Receita Federal informou que foi antecipado para o dia 09/03 a liberação do programa […]
Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal
Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas. Foi publicada dia 01/02 a Instrução Normativa RFB nº 2130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. O contribuinte que optar pelo benefício deverá indicar o […]
DCTFweb substitui GFIP a partir de abril/2023 para débitos em decorrência de decisões da justiça do trabalho.
A partir da competência 10/2022 todos os empregadores que declaravam os fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do SEFIP, passaram a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários […]
Salário mínimo em 2023
O valor do salário mínimo definido pelo governo para 2023 é de R$ 1.302,00.
O valor do salário mínimo em 2023 passou a ser R$ 1.302,00 a partir de 1º de janeiro. O mínimo foi reajustado em pouco mais de 7% em relação aos valores de 2022.Houve muitas discussões sobre se seria mantido o valor do salário mínimo em R$ 1.302 ou elevado para R$ 1.320,00.O martelo foi batido […]
Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país já podem emitir NFS-E no padrão nacional
Agora, qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional. Na quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma. […]
INSS: prova de vida será feita por cruzamento de dados em 2023. Aposentado não precisará sair de casa.
Anunciada em setembro passado, a prova de vida automática do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entra em vigor neste ano. Segundo fontes, o sistema — que vai permitir o cruzamento de várias informações sobre os segurados na base de dados do governo federal — está pronto para entrar em operação. “A partir de janeiro […]
MEI terá novo padrão de nome empresarial
Formato terá os 8 primeiros números do CNPJ mais o nome do empresário; alteração se deu por causa da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A Receita Federal mudou o padrão de nome empresarial do MEI (Microempreendedor Individual). Serão utilizados os 8 dígitos do número CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), separados por pontos, […]
Normas de Contabilidade para Micro e Pequenas Empresas em 2023
A partir de 1º de Janeiro passam a vigorar as normas TG 1000 (R1) ITG 1000. Após o CFC escutar diversos profissionais da contabilidade, houve a decisão de ajudar as micro e pequenas empresas simplificando a parte contábil. Dessa forma, trouxe demonstrações contábeis e escriturações apropriadas para esses empreendimentos. A NBC TG 1001, que trata […]
eSocial: O Código de acesso será descontinuado e substituído.
O dia 11 de dezembro de 2022 será o último dia em que o acesso do eSocial será utilizado pelo sistema, pois no dia 12 de dezembro o código de acesso será descontinuado. O código de acesso será descontinuado e os módulos Web e o app do Empregador doméstico só poderão ser utilizados por meio […]
A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda.
A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na ADI n° 5422. Quem nos 5 últimos anos (2018 a 2022) apresentou declaração, incluindo esse valor como um rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto. A declaração retificadora, […]
MEI: CCJ aprova aumento no limite de faturamento anual para R$ 144 mil
Texto segue para votação no plenário da Câmara. Nesta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumenta o limite de faturamento de Microempreendedor Individual (MEI) permitindo, assim, que mais empresários possam se enquadrar. Hoje, o limite de faturamento permitido para o MEI é de R$ […]