Condomínio deve recolher INSS sobre serviços de MEIs

O Condomínio que contrata serviços de microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento à obrigatoriedade de recolhimento de 20% do valor da nota fiscal a título de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Isto porque a Lei Complementar 147/2014, que em uma lista de 464 atividades MEI isentou da CPP praticamente de todas elas e manteve a exigência […]

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